O que é CONAR?

O que é o CONAR. O Conar (Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária) é uma instituição criada por entidades ligadas à atividade publicitária (agências, anunciantes e veículos de comunicação) com o objetivo de regulamentar o setor, criando regras para a realização e veiculação de publicidade.

A atuação do Conar é pautada por um Código de Auto-Regulamentação, elaborado pelo próprio conselho, que contém todas as regras que devem ser seguidas pelas agências publicitárias.

Veiculada uma publicidade, o Conar pode instaurar um processo para examiná-la, por iniciativa própria ou estimulado por queixa de alguém que se sentiu prejudicado ou ofendido pelo conteúdo do anúncio. O exame da publicidade é feito pelo Conselho de Ética do órgão, composto por representantes das agências de publicidade, dos anunciantes, dos veículos de comunicação e dos consumidores.

Ao final do processo, se o CONAR entender que a publicidade está em desacordo com as normas éticas, tomará uma das seguintes medidas: determinação da alteração do anúncio ou determinação da sustação de sua veiculação. Se for o caso, a decisão também proporá a advertência do anunciante e/ou de sua agência ou ainda a divulgação pública da reprovação do Conar.

Saliente-se que a entidade não pode impor as suas decisões ou sanções em caso de descumprimento. Todavia, em regra, os anunciantes, as agências de publicidade e os meios de comunicação cumprem as suas determinações.

Site: CONAR

O que é INPI?

A dúvida é muito comum entre profissionais criativos, e não é pra menos.

Quando se trata desses dois tipos de registros, existe muitas informações por aí (muitas delas incorretas e incompletas) que mais confundem do que esclarecem.

Então, para tirar suas dúvidas de uma vez por todas, vamos explorar de forma simples e objetiva as principais diferenças entre o registro de marca no INPI e o registro de direito autoral de logotipo.

O que é? É o registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que protege a identidade visual (sem variação) e o fonema de qualquer marca dentro do seu segmento de atuação.

Onde o registro é válido? Somente no Brasil.

Por quanto tempo o registro é válido? Por 10 anos à partir da data de registro (renovável por períodos de 10 em 10 anos, mas tem custos para essa renovação)

O que o registro protege? O registro de marca no INPI protege a identidade visual da marca (isso inclui os elementos que compõem seu logotipo), porém sem variações (somente o logotipo na versão oficial, por exemplo) e limitado ao Brasil e ao segmento em que o registro foi feito.

Esses segmentos são chamados de “classes” e no Brasil existem 45 classes. Então, se fosse possível registrar em todas as classes seriam necessários 45 processos separados.

O registro também protege a parte fonética da marca. Se você tem uma empresa chamada FULANA, o registro no INPI vai garantir o uso desse nome no segmento que você atua.

Porém, o registro pode ser sem exclusividade. Dependendo das palavras que você utilizar, se elas forem comuns ou descritivas naquele segmento, por exemplo, a marca pode não conseguir impedir o uso do mesmo nome por outras empresas. Isso é avaliado e decidido pelo INPI, no final do processo.

Quanto custa? Em média, R$ 2.500 (com assessoria especializada).

Quanto tempo demora para o registro ficar pronto? O processo é longo e demora em média dois anos e meio.

É da responsabilidade do designer fazer o registro de marca de um cliente?Não! O designer não tem nenhuma responsabilidade (nem o poder) de registrar a marca do cliente, mesmo que participe de toda concepção, desde o naming até a criação de toda identidade visual, por exemplo.

Somente o titular (o dono) da marca poderá dar entrada no processo de registro no INPI pois o registro só pode ser feito por quem vai usar a marca e a empresa precisa comprovar que sua atividade (CNAE) é compatível com a classe escolhida para registrar marca.

Fonte:https://www.designerd.com.br